CNAE 8413-2/00
Regulação das atividades econômicas
Seção O: Administração pública, defesa e seguridade socialImpeditivo ao Simples
O que este código compreende
- A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
Compreende também
- As atividades das agências reguladoras
O que este código não compreende
Se a atividade da empresa estiver aqui, ela tem outro CNAE. Confira o código indicado.
- As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Atividades que este código abrange
Lista oficial do IBGE com 21 atividades.
- •Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de
- •Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- •Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- •Fiscalização de pesos e medidas; federal
- •Licença e inspeção de veículos; estadual
- •Organizações de proteção e defesa ao consumidor
- •Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- •Registro de empresas; federal, estadual, municipal
- •Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
- •Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
- •Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
- •Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal